Vejo a notícia detalhada escrita pela colega Angélica Nunes, do Jornal da Paraíba, de que o Ministério Público fez um acordo e impediu a demolição de empreendimento da Vivere Home Resort, que havia desrespeitado Lei do Gabarito, em Cabedelo. Pelo acordo, segundo a matéria, as construtoras vão pagar R$ 400 mil ao Fundo De Direitos Difusos da Paraíba, e o MP desiste da ação de demolição da área que estava acima do limite.
Não quero neste artigo entrar no mérito da questão. Há quem defenda que essa deva ser sim uma prática madura dos órgãos de controle externo para resolver um problema levando em conta quem já comprou, quem investiu coisa e tal. E há quem considera que se for abrindo dessa forma daqui a pouco teremos até a Torre Eifel construída em nossas praias.
Longe desse debate de mérito, embora antecipe que defendo o rigor na aplicação dos limites, o que registro neste caso é que se o Ministério Público, por meio de uma comissão integrada por vários promotores, teve a atitude de fazer concessão neste sentido, não há que se esperar que todo um setor que nem na praia constrói seja prejudicado por causa da luta do mesmo Ministério Público pela garantia da Lei do Gabarito em João Pessoa. Concorda ?
Explico. Por causa dessa luta, que considero heroica, se derrubou no Tribunal de Justiça do Estado toda – e não apenas o artigo que trata da altura dos prédios – a Lei de Uso de Ocupação do Solo na capital paraibana, colocando toda o setor, incluindo quem nunca construiu na orla, na ilegalidade do dia para noite. Inclusive com risco de paralisação, demissão e quebradeira, visto que quem estava construindo um prédio com base na LUOS derrubada agora está irregular e não pode tirar alvarás nem licenças.
Noticiamos, claro, que o próprio MP, por meio do procurador geral de Justiça da Paraíba, Leonardo Quintans, entrou com recurso no TJ para que a decisão seja modulada, liberando, à exceção de quem desrespeitou os limites de altura da orla, todas as demais construções que estavam com base na LUOS antiga, impedindo que a inconstitucionalidade ora adotada retroaja para prejudicar quem nunca desrespeitou lei alguma.
Um caminho maduro e sensato. Porque é, no mínimo, contraditório, afagar quem fez errado. E apedrejar quem está certo.
Talvez, agora, com base neste acordo, se consiga mais generosidade com aqueles que nunca desrespeitaram nada. Alguns, inclusive, que não sabem nem onde ficam a praia.
