Por meio da Procuradoria Geral do Estado, o governador João Azevedo protocolou ontem no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade para revogação da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 promulgada pela Assembleia Legislativa da Paraíba que ignorou o texto da mesma lei sancionada pelo chefe do Poder Executivo alegando perda de prazo por parte do governo.
Na ação, em que alega flagrante desrespeito à autonomia do Poder Executivo, o governo do Estado diz que houve por parte da Assembleia, presidida por Adriano Galdino, quebra da segurança jurídica e confiança legítima. E cita uma trecho de decisão do ministro Alexandre de Moraes repudiando as “guerrilhas institucionais” entre os poderes, “minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes políticos”.
O governo sancionou LDO vetando emendas dos deputados. A Assembleia declarou que o Executivo não cumpriu o prazo de até 15 dias para a sanção da lei e, por isso, promulgou o texto sem os vetos do governador. O governo diz que a contagem da Assembleia não levou em conta a suspensão dos prazos do recesso parlamentar.
Na ação, o governo procura demonstrar com documentos do próprio Poder Legislativo que a Assembleia sempre considerou a dinâmica que o governo usou para a sanção da LDO 2026 nos anos anteriores, sem que isso tivesse provocado problema algum. De fato, ofícios da Assembleia de anos anteriores deixavam claros que a suspensão dos prazos referentes ao recesso parlamentar comtemplavam os vetos e sanções governamentais.
Daí, a surpresa do governo na mudança de entendimento e postura por parte da Assembleia. Coincidência ou não, somente no ano em que a base governista convive com divergências sobre a sucessão de João Azevedo, tendo o próprio Adriano Galdino como pretenso candidato ao governo enquanto o governador defende o nome do vice-governador Lucas Ribeiro.
“Ao promover uma alteração unilateral, abrupta e injustificada de uma regra que vinha sendo continuamente aplicada nos anos anteriores, sem prévia comunicação ao Chefe do Poder Executivo, o presidente da Assembleia infringiu os princípios da harmonia entre os poderes, da segurança jurídica, da boa fé objetiva e da confiança legítima”, declara o procurador geral do Estado, Fábio Brito (foto), na ADI.
O Governo ainda questiona a constitucionalidade das duas emendas inseridas no texto pela Assembleia, uma delas turbinando as emendas parlamentares e a outra apontando obrigatoriedade de rateio de recursos aos demais poderes com base em eventuais aumentos de receita por parte do Estado.
Inclusive, nestes dois casos, além da ação geral, o governo encaminhou duas ações diretas de inconstitucionalidade específicas para o STF.
