Lei de carência nos estacionamentos: um gol anulado pelo VAR

É indiscutível o benefício assegurado por qualquer instrumento legal que garanta gratuidade ou carência de tempo para cobranças em estacionamentos privados. Sua aceitação quase que unânime só encontra rivalidade no entendimento jurídico, firmado a partir de várias e recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, que este é um assunto privativo da União. O que exclui legislações estaduais sobre o tema. […]

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