TJ suspende lei da AL e mantém cobrança de estacionamentos em shopping

Na sessão desta quarta-feira (25), o pleno de Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu por  acatar recurso e assegurou medida cautelar para suspender a eficácia da Lei aprovada pela Assembleia Legislativa que garantia gratuidade nos estacionamentos de shoppings no Estado. A medida, então, fica suspensa até julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Até quando os deputados vão fingir que não entende que este tema não se sustenta juridicamente, servindo apenas para jogar para galera?

 

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