TCE exige que Cartaxo explique não execução de emendas impositivas e TJ diz que lei da Câmara não pode punir

O prefeito Luciano Cartaxo (PV) vai ter que mandar sua assessoria explicar porque não executou emendas individuais apresentadas no Orçamento de 2017 pelo vereador Tibério Limeira. O Tribunal de Contas do Estado acatou denúncia do vereador e determinou citação do prefeito, da secretária de Planejamento e do procurador-geral do município para apresentar esclarecimentos.

Tibério reclama da não execução de quase R$ 600 mil em obras de pavimentação e investimentos nos hospitais Padre Zé e São Vicente de Paula. O TCE analisou a execução orçamentária e financeira do exercício de 2018 e constatou que as emendas do vereador foram efetivamente ignoradas, em detrimento à emenda Lei Orgânica Municipal instituindo em 2017 as emendas impositivas.

A posição do TCE saiu no mesmo dia em que o Tribunal de Justiça reafirmou decisão do desembargador Leandro Santos considerando que a Câmara Municipal extrapolou suas competências em instituir crime de responsabilidade para o gestor que descumprir as emendas impositivas. Lei federal já institui a punição.

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