A publicidade institucional guarda alguns cuidados com princípios constitucionais, sendo a garantia da impessoalidade o principal deles, além, claro, do respeito à dignidade da pessoa humana. Mas o que uma campanha em defesa de um projeto anticrime, publicamente sustentado pelo Governo Federal, tem de errado para ser suspenso?
Numa decisão tomada nesta terça, o ministro paraibano, Vital do Rego Filho, do Tribunal de Contas da União, disse que tem muita coisa. E determinou a suspensão da campanha, fazendo o Governo Bolsonaro, que tem vetado algumas campanhas de bancos públicos, provar do próprio veneno. Uma decisão que repercutiu na imprensa nacional e que será levada para apreciação em plenário com cheiro de censura descabida.
E com um preciosismo autoritário que não tem razão de ser.
Ora, o Governo Bolsonaro preparou um pacote de leis anticrime e quer vê-las colocadas em prática. Considera, estando errado ou não no mérito, e isso é outro debate, que elas vão ajudar a reduzir a violência, criminalidade e impunidade neste Brasil. Algo que, teoricamente, é benefício sim para a população. Ou seja, é um ato institucional, um ato de governo, de gestão. Deve e pode ser trabalhado em campanha publicitária sim.
Se vai conseguir bons resultados ou não, isso é outro debate. Mas o fato é que trata-se da publicidade de um ato de governo, sem que a cara de Bolsonaro esteja estampada nas peças.
O Governo tem todo direito de defender em campanha aquilo que defende como gestão. Ao fazê-la, informa, educa e orienta, mesmo que ao seu jeito. E sem, como disse, extrapolar nos limites da dignidade da pessoa humana e das diferenças.
Estivesse errado, o TCU não deveria ter permitido também campanhas em favor da Reforma da Previdência, por exemplo. Nem deveriam permitidas campanhas para alistamento militar ou voto do jovem nas eleições. A rigor, todas tem o mesmo objetivo: convencer a população de que o Governo está no caminho certo.
Mesmo que não esteja, tem o direito de dizer que está. É um poder discricionário.
Como diria Voltaire, não concordo com uma palavra só do que dizes, mas defenderei até a morte o seu direito de dizê-las.
Vitalzinho inovou com essa decisão. Se essa régua virar moda para medir a produção publicitárias das gestões, a censura terá chegado a todos os níveis. Imagine a cada peça o TCU dizer ao governo o que deve e o que não deve ser dito.
A posição inadequada, merece, tão somente, um elogio. Vital foi corajoso. É preciso ter muita coragem para cortar um investimento de R$ 19 milhões para o mercado das grandes empresas de comunicação num momento como esse.
Depois não pode reclamar se aparecer crucificado de cabeça para baixo nos telejornais da noite.
