Vejo a informação de que o Ministério Público do Estado, por meio de seu procurador geral de Justiça, Leonardo Quintans, entrou com recurso junto ao Tribunal de Justiça da Paraíba defendendo que a retroatividade da inconstitucionalidade da Lei de Uso de Ocupação do Solo só tenha validade para os prédios que desrespeitaram a Lei do Gabarito e estavam tentando escapar das punições com o famigerado artigo 62 da referida lei derrubada integralmente pelo Tribunal de Justiça.
Sem entrar no cerne jurídico da viabilidade legal de atendimento do pedido, vejo na atitude do Ministério Público uma postura inteiramente sensível ao problema gerado com a derrubada integral da lei. Se acatado, o pedido do MP fará com que o construtor que iniciou seu projeto com base na LUOS não terá problema em dar continuidade, assegurando para a obra todas as licenças e documentos necessários. Ficando a retroatividade derrubada da LUOS restrita apenas para os empreendedores que estavam torcendo por um drible na Lei do Gabarito.
Ora, o próprio prefeito Cícero Lucena declarou que existem pouco mais de 400 empreendimentos esperando alvarás em João Pessoa, mas que estão com a concessão interrompida por causa da derrubada integral da Lei de Uso de Ocupação do Solo, com efeito retroativo, impedindo que a prefeitura possa aprovar os projetos. O mercado previa paralisação de obras, 50 mil demissões diretas e ainda desaquecimento da rede de fornecedores das construtoras.
Isso revela que o mesmo MP que atuou para que a flexibilização na passasse, preservando um bem constitucional da nossa orla, também se preocupa com aqueles construtores regulares, que nunca construíram irregularmente. Nem na praia. Nem em canto algum, conduzindo um dos segmentos que mais gera emprego e renda na capital.
Essa preocupação do Ministério Público com a categoria faz da instituição um braço com sensibilidade social para separar o joio do trigo, e lutar para punir tão somente quem merece ser punido.
Agora, é aguardar que o Tribunal de Justiça possa ter o mesmo olhar sobre a situação.
