Lei do estacionamento gera crise entre poderes: juíza aciona Wilson por desobediência e AL ameaça ir ao CNJ

O debate sobre a inconveniência da Assembleia Legislativa em insistir em “aprovar” lei assegurando graruidade integral ou carência de tempo nos estacionamentos privados acabou gerando uma crise interpoderes.

Na decisão de ontem, menos de 24 horas após publicação no Diário Oficial de lei sancionada assegurando 20 minutos de carência nos estacionamentos, a juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti ainda determinou que se apurasse contra o deputado Wilson Filho (PTB), autor da lei, crime desobediência ao insistir num.tema sabidamente inconstitucional gerando uma falsa expectativa de direito na população.

A Assembleia Legislativa soltou nota no final da noite de ontem informando que acionará o Conselho Nacional de Justiça contra o enquadramento do deputado no crime de responsabilidade. Em defesa do parlamentar, o Poder Legislativo declarou que ele tem constitucionalmente prerrogativa de legislar.

VEJA NOTA ABAIXO:

Assembleia destaca harmonia entre os Poderes, mas vê abuso em decisão contra deputado e não descarta ir ao CNJ

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) tem se notabilizado na atual legislatura pela busca incansável da harmonia entre os Poderes, tendo o reconhecimento de diversos integrantes do Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas. Essa defesa intransigente não confunde, portanto, com outro princípio constitucional que rege a relação entre os Poderes: a independência.

A Assembleia Legislativa da Paraíba aceita com naturalidade a decisão da Justiça que impede a fiscalização em um dos shoppings da Capital com relação a lei 772/2019, mas acredita ser desnecessário que os autos sejam remetidos ao Ministério Público para averiguação de suposta desobediência por parte do deputado Wilson Santiago, autor da lei.

Aos deputados cabem o trabalho e a responsabilidade de legislar em prol do povo paraibano, e a referida lei tem um importante alcance social, sem causar prejuízo as empresas, já que estabelece apenas uma tolerância de 20 minutos nos estacionamentos de estabelecimentos comerciais que cobram por esse serviço. Essa prática, inclusive, já é utilizada em vários estabelecimentos na Paraíba e em outros Estados.

A Assembleia se manterá firme no propósito de defender os interesses da população paraibana em todas as áreas, continuará trabalhando pela harmonia entre os Poderes e recorrerá para manter a eficácia da referida Lei.

Por fim, a Assembleia avalia a interposição de representação no Conselho Nacional de Justiça por verificar, no encaminhamento ao Ministério Público para apurar suposto crime de desobediência do deputado Wilson Santiago, uma decisão abusiva e atentatória ao direito constitucional do parlamentar de legislar em favor da população.

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