Duvido que você compre uma geladeira ou um armário em João Pessoa e diga que não vai pagar o frete da entrega alegando estar respaldado legalmente para exigir a gratuidade.
Pois é o que está na Lei 1.820/2013, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Poder Executivo, em vigor há praticamente uma década. De acordo com ela, em João Pessoa, o frete de móveis, eletrodomésticos e material de construção deve ser gratuito, de responsabilidade de quem vendeu.
O descumprimento pode resultar em multa de até dez vezes o valor do bem adquirido.
Essa, provavelmente, nem o ChatGPT, do alto de sua onisciência, conseguiria responder na lata.
O fato é que o nível de conhecimento da população sobre seus direitos é baixíssimo. Algumas leis que favorecem diretamente a população são completamente ignoradas, gerando o improdutivo ciclo do desconhecimento e, posteriormente, do desrespeito. Ora, se não há quem cobre, não haverá quem cumpra.
É com base nisso que a Câmara Municipal de João Pessoa está se esforçando para chamar a população a conhecer as leis em vigor na cidade. Na semana de aniversário dos 438 anos da Capital, grupos de teatro estarão em pontos de João Pessoa divulgando algumas delas e conclamando o povo a tomar posse daquilo que é, por direito, dele.
Somente assim autoridades em todas as suas instâncias serão provocadas a adotar medidas em caso de desrespeito. Caso a lei aprovada seja exagerada, absurda ou demagógica, as partes divergentes terão os caminhos legais para derrubá-la ou impedi-la.
O que não pode acontecer, como acontece, é a omissão total.
P.S: Todas as leis, divididas por áreas, podem ser conferidas no site joaopessoa.pb.leg.br/edelei
