Assinada por associações empresariais e universidades públicas e privadas, uma carta
elaborada pelo Fórum de Ação em Defesa do Emprego apresentou uma série de sugestões
ou exigências práticas para atenuar o colapso econômico provocado pela pandemia do
Corona Vírus na Paraíba. Entre elas, o dilema de cortar impostos cobrados pelo Poder
Público ao mesmo tempo que exige ampliação de investimentos e ampliação do crédito
por parte do governo estadual e dos municípios.
A carta, elaborada após discussão e sugestão de várias entidades, é aponta oito eixos de ação.
Entre eles, a prorrogação dos prazos de pagamentos de impostos e taxas como o ICMS, o ISS, o IPTU, o IPVA e até a Taxa de Coleta Residual. Empresários pedem ainda prorrogação da validade das Certidões Negativas. Além da desburocratização, o programa sugere ainda ampliação dos créditos, de pequeno ou grande porte, e investimentos públicos em obras e ações para gerar empregos. Neste sentido, há a sugestão, inclusive,
da criação de Frentes de Trabalho na Paraíba, sustentadas pelos poderes públicos estadual e municipais, para serviços urbanos, com mão de obra local em bairros e áreas pobres da cidade.
“Enquanto grande parte dos nossos recursos se destina, corretamente, a salvar vidas no sistema de saúde, devemos trabalhar para identificar mecanismos especiais que possam salvar os empregos e as empresas que estão desaparecendo no decorrer desta situação”, diz os signatários em trecho da carta.
O programa leva assinatura dos dirigentes da FIEP, da UFPB, da UEPB, do IFPB, da Federação do Comércio e da Câmara dos Dirigentes Lojistas, entre outros.
O deputado federal Ruy Carneiro (PSDB), que também assina a carta, diz que é preciso colocar em prática imediatamente medidas de impacto econômico. “Este é um trabalho sério e feito por muitas mãos com o objetivo de contribuir com um momento difícil na economia, com impactos profundos e variados”, justificou.
PROPOSTAS APRESENTADAS E REUNIDAS PELO FÓRUM
1. REATIVAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
O governo do Estado, em articulação com outros órgãos públicos e privados, deve propor um Plano pautado em ações de segurança e regras de procedimentos para a retomada das Atividades Econômicas no Estado da Paraíba.
2. TRIBUTOS E TAXAS
a. Governo do Estado deve prorrogar os prazos de vencimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
b. Governo do Estado deve prorrogar os prazos do ICMS de Fronteira;
c. Governo do Estado deve prorrogar os prazos do ICMS de substituição tributária;
d. Prefeituras municipais prorrogarem os prazos de vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
e. Prefeituras municipais prorrogarem os prazos de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e de Alvarás;
f. Prefeituras municipais prorrogarem os prazos das taxas de Coleta de Resíduos (TCR); Fiscalização para Localização e Funcionamento de Atividades; Execução de Obras, Remanejamento e Parcelamento do Solo; Utilização dos Meios de Publicidade e de Fiscalização de Trânsito em Eventos e da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública (Cosip);
g. Governos estadual e municipais suspenderem por 60 dias a inscrição de débitos tributários e não tributários em Dívida Ativa, bem como o ajuizamento de ações e o encaminhamento a protesto;
h. Para débitos anteriormente parcelados, de natureza tributária ou não tributária, governos estadual e municipais devem prorrogar venci- mento sem o acréscimo de encargos de mora, juros e multa adicionais;
i. Governos estadual e municipais prorrogarem a validade por 90 dias das Certidões Conjuntas Negativas de Débitos e das Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativa para que as pessoas jurídicas exerçam uma série de atividades, como, por exemplo, participar de licitações ou obter financiamentos;
j. Governos estadual e municipais suspenderem as inclusões de pendências no Cadastro de Débitos Municipais e Estadual (CADIN), por 60 dias;
k. Governos estadual e municipais suspenderem por 30 dias os prazos para a apresentação de impugnações e de recursos tributários;
l. Governo do Estado deve prorrogar pagamento de IPVA dos veículos com final de placa 5, 6 e 7;
m. Simplificação e desburocratização dos procedimentos relativos às agências reguladoras com vistas à concessão e/ou renovação de autorização para funcionamento dos mais diversos negócios;
n. Governo Federal deve suspender a cobrança do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). Imposto cobrado às empresas, que o segmento tem algum incentivo fiscal, e estão fora do regime especial (simples nacional).
3. REFORMAS E SIMPLIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA
a. Redução da burocracia para deixar uma empresa em funciona- mento: emprego mais rápido / facilitar processos / ampliação do REDESIMPB para todo o estado (Governo do Estado);
b. Apoio à simplificação tributária: redução de custos / reforma tributária. (Governo Federal e Congresso Nacional).
c. Isenção do ICMS nas vendas dos produtos da agricultura familiar, desde que as cooperativas comprovem que são da agricultura familiar, tenham DAP Jurídica junto com seus agricultores, tanto para produtos beneficiados como industrializados (Governo do Estado).
4. CRÉDITO E APOIO AOS SETORES PRODUTIVOS
a. Disponibilizar crédito para consumidores, agricultores familiares e empreendedores, focado no capital de giro das empresas (Bancos Públicos e Agências de Fomento);
b. Criação de Plataforma de Vendas Online para os comerciantes de mercados públicos, agricultores familiares e centros de comércio mediante parcerias estabelecidas com o setor privado para a implementação e execução (Governos e Sistemas S);
c. Adaptação das ofertas de cursos e consultorias com adequação de competências para melhor qualificar as pessoas e contribuir na melhoria e readequação na gestão das empresas paraibanas (Governos e Sistema S);
d. Financiamento das atividades do Sistema S pelo programa Empreender PB para as indústrias e pessoas interessadas em qualificação para os novos cenários que surgem;
e. Pagamento por parte do Governo Federal de cursos profissionalizantes para as pessoas com seguro desemprego.
f. Criação de fontes de financiamentos para estimular a Pesquisa, Extensão Tecnológica e Desenvolvimento nas Empresas paraibanas com vistas a torná-las mais competitivas (Fundações de pesquisa, agências de fomento e Academia);
g. Criação de um grupo (força tarefa institucionalmente articula- da) para orientar micro e pequenas empresas e agricultores familiares na gestão da retomada, a exemplo de iniciativas para o e-commerce (Governos e Sistema S);
h. Crédito às empresas: relação financeira direta entre o Estado e as empresas ou até mesmo as pessoas. Quem deveria emprestar dinheiro às empresas e às pessoas seria o próprio TESOURO, sem a intermediação dos bancos. O BANCO CENTRAL ou a própria Receita Federal deveria gerar créditos para empresas retomarem as suas atividades, parcelando os seus pagamentos dentro da própria conta corrente hoje existente (Governo Federal);
i. Ampliação dos programas de microcrédito com três diretrizes: (a) aumento no total de pessoas beneficiadas em territórios com populações mais fragilizadas; (b) Foco nas atividades econômicas que promovam maior impacto no emprego local, ou seja, financiando demandas “casadas” com o perfil produtivo dos Arranjos Produtivos Locais do município/estado; e (c) Linhas de crédito direcionadas a micro e pequenas empresas em atividades produtivas de alta empregabilidade e que estejam em dificuldades junto ao sistema financeiro, evitando falências e demissões (Instituições financeiras Públicas e Privadas; Agências e/ou Programas de Fomento);
j. Articulação entre programas estaduais/municipais de desenvolvimento, os programas federais de desenvolvimento regional, particularmente o programa Rotas de Integração Nacional na região Nordeste e o Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste/PRD- NE, fortalecidos com recursos das emendas individuais e das banca- das parlamentares federal e estadual, promovendo ações sinérgicas direcionadas às seguintes Rotas: (a) Rota do Cordeiro (Paraíba, Pernambuco, Bahia), estimulando o consumo de carne, leite e derivados; (b) Rota de TIC (Paraíba e Pernambuco), com programas de estímulo ; (c) Rota da Biodiversidade (Paraíba e Pernambuco); e, (d) Rota da Economia Circular (Paraíba), apoiando projetos que gerem reaproveitamento de resíduos, autogeração de energia, reuso de águas (Governos e Parlamentares);
k. Busca por novos mercados. Com a desaceleração da economia mundial ameaçando tornar-se uma nova crise internacional (guerra comercial EUA x China, endividamento de empresas e famílias, coronavírus e fim de bolhas acionárias), que deve perdurar pelo menos até 2021 e estando centrada nas economias mais desenvolvidas (União Europeia, EUA e China), é fundamental a busca de novos mercados para escoar a produção exportável: (a) Mercados da América Latina mostram-se uma alternativa, inclusive por termos melhores condições de competitividade frente aos vizinhos do continente; (b) Mercados nacionais fora da Região Nordeste, pois o comércio interestadual paraibano é muito concentrado nos estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte e Ceará (Governos);
l. Priorização do financiamento de projetos estruturantes e de apoio aos arranjos produtivos locais dos pequenos municípios do estado da Paraíba, como forma de criar oportunidades de emprego e renda. Alguns projetos concebidos em parceira com os arranjos produtivos locais dos pequenos municípios paraibanos serão priorizados quanto ao financiamento. São exemplos de alguns desses projetos: a) Repovoamento das barragens do estado da Paraíba (Piscicultura); b) Fortalecimento da piscicultura na Zona da Mata e Litoral Paraibano (Piscicultura); c) Desenvolvimento da cadeia produtiva da mandioca (Mandiocultura); d) Melhoria da qualidade do leite caprino (Caprinocultura); e) Industrialização de frutas e pimentas (Fruticultu- ra); f) Tecelagem (Algodão); g) Turismo (interiorização).
m. Solicitação da suspensão das exigências das licenças e certidões federais das empresas brasileiras e/ou flexibilização de sua exigência na avaliação de crédito (União).
n. Solicitação de aplicação de R$ 5 bilhões do BNB, a mais, em crédito desburocratizado para a folha de pagamento para as peque- nas, médias e grandes empresas do Nordeste.
o. Solicitação na agilidade do crédito financeiro para atingimento do objetivo principal: chegar às empresas. Observa-se excesso de burocracia e certa lentidão das análises de crédito.
p. Solicitação de padronização dos documentos e, consequente flexibilização, com as exigências dos bancos oficias para acesso ao crédito.
q. Solicitação de apoio para a redução da burocracia na Caixa Econômica Federal – CEF e no Banco do Nordeste – BNB, com possibilidade de novas linhas de crédito com novas taxas de juros compatíveis para a construção civil e demais segmentos industriais.
5. INVESTIMENTOS PÚBLICOS
a. Ampliar investimento em infraestrutura. Obras de pequeno, médio e grande porte que sejam intensivas em mão-de-obra local, que não apresente excessiva burocracia para início imediato (Governos Federal, Estadual e Municipal);
b. Implantação da Carteira de Projetos da Paraíba previstos no Plano Regional de Desenvolvimento do Nordeste – PRDNE, através da execução de diversos programas e operacionalização de projetos dos eixos do PRDNE (elaborado pela SUDENE no ano de 2019 com participação na Paraíba do PLADES, IDEP e UFPB) de: Inovação (Eixo 1); Dinamização e Diversificação Produtiva (Eixo 3); Desenvolvimento Social e Urbano (Eixo 4); Segurança Hídrica e Conservação Ambiental (Eixo 5); e, Desenvolvimento Institucional (Eixo 6). Seriam ampliadas e criadas novas oportunidades de geração de emprego e renda, ajudando a recuperar postos de trabalho perdidos e as empresas nesta crise, e paralelamente, o desenvolvimento de um dos estados mais pobres da união. (Governos).
6. COMPRAS GOVERNAMENTAIS
a. Promover descentralização e internalização de compras governamentais de bens e serviços públicos, mediante aquisições a serem feitas às micro e médias empresas locais, associações de trabalho, cooperativas, produtos dos arranjos produtivos locais, entre outras formas de produção coletiva. (Governos Estadual e Municipais).
b. As compras do PNAE sejam realizadas diretamente aos produtores da agricultura familiar por meio de suas cooperativas, desde que as cooperativas comprovem que são da agricultura familiar, tenham DAP Jurídica junto com seus agricultores.
c. Contratação de grupos da Economia Solidária para a produção de lençóis para os hospitais e de máscaras para uso exclusivo da população não vinculada à área de saúde.
7. FRENTES DE TRABALHO
a. Estabelecer frentes de trabalho emergenciais de serviços urba- nos, equipamentos coletivos, habitação, educação, infraestrutura, drenagem e meio ambiente, limpeza urbana, defesa social comunitária com a mão de obra local em bairros e áreas pobres da cidade (Governos Estadual e Municipais);
b. Definir critérios e buscar mecanismos legais que permitam priorizar investimentos e custeios públicos com impactos diretos na absorção da força de trabalho desocupada, preferencialmente organizadas sob formas associativas de trabalho (Cooperativas). (Governos Estadual, Municipais, Congresso, Assembleias e Câmaras).
8. DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO, CT&I
a. Criação do Fórum de Desenvolvimento Socioeconômico da Paraíba, mecanismo multi-institucional de pactuação de compromissos, objetivos e responsabilidades constituído a partir da visão sistêmica de desenvolvimento territorial estratégico do estado. Propõe-se que o Fórum seja composto de quatro câmaras programáticas: i) Câmara do Sistema Produtivo Estadual; ii) Câmara das Instituições Governamentais; iii) Câmara das Instituições de Ciência e Tecnologia; e, iv) Câmara das Instituições da Sociedade Civil), as quais se reuni- riam de forma autônoma para realizar análises, identificar problemas e oportunidades ao desenvolvimento regional, estabelecer prioridades, realizar iniciativas e construir pactuações. O Fórum teria sua gestão através de uma coordenação-executiva formada por cinco integrantes: um representante de cada uma das Câmaras, sob a presidência do Governador do Estado (Governos, Iniciativa Privada e Sociedade Civil Organizada);
b. Aumentar a qualidade do ensino na Educação básica. 1o ano ao Ensino Médio: mais oportunidades a todos (Governos: Federal, Esta- dual e Municipal);
c. Criação de um Fundo Emergencial de Ciência e Tecnologia”, através das seguintes estratégias articuladas: Constituição de uma Rede de Universidades para o Desenvolvimento Sustentável da Paraíba – Rede Paraíba, com o objetivo de dialogar com os demais atores político-institucionais presentes na Paraíba e na Região, buscando garantir fontes de financiamentos estáveis e sob controle e gestão multinstitucional. Para financiamento das ações desta Rede Paraíba faz-se necessária a criação de um Fundo Estadual para a Ciência,, Extensão Tecnológica e Inovação, instrumento estratégico que viabilizaria uma agenda de pesquisa com foco ou repercussão relevante no desenvolvimento econômico e social do estado da Paraíba.
João Pessoa, 18 de maio de 2020.
