É de goleada: Já são cinco o número de ações no STF contra Lei do Abuso de Autoridade

Tal qual gol da Alemanha em jogo contra o Brasil, o número de ações que estão chegando no Supremo Tribunal de Federal contra a Lei do Abuso de Autoridade vai crescendo vertiginosamente. Já são cinco o número de ações diretas de inconstitucionalidade impetradas no STF no sentido de derrubar a vigência da lei que promete conter excessos de autoridades, especialmente as judiciárias e policiais, no exercício de suas funções, facultando ao cidadão mais instrumentos de reclamar criminalmente por eventual “injustiça”. A última delas foi impetrada ontem pela Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal. Antes, entidades ligadas aos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, e aos magistrados, já tinham desembarcada por lá. E não deve parar por aí.

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