Governo João Azevedo faz dois a zero no embate com a Assembleia Legislativa da Paraíba no STF. Depois do ministro Edson Fachin acatar liminar em favor do governo sobre a tramitação da LDO, apontando para legitimidade do texto original sancionado pelo Executivo, foi a vez do ministro Alexandre de Moraes acatar, nesta segunda, 22, pedido de liminar em Ação Direta de Constitucionalidade movida pela Procuradoria Geral do Estado, acolhendo os argumentos do Procurador Geral do Estado, Fábio Brito, e suspendendo os efeitos da emenda constitucional aprovada pelos deputados reajustando o percentual do valor das emendas impositivas destinadas anualmente aos parlamentares.
Na decisão, Moraes aponta que a Assembleia Legislativa deve seguir o mesmo parâmetro usado pela Câmara dos Deputados, a quem guarda simetria em âmbito estadual, devendo ficar com percentual de, no máximo 1,55% da Receita Corrente Líquida, os valores destinados para composição das emendas parlamentares. E não 2% como pretendia a lei adotada pela Assembleia na LDO.
Tanto na decisão de Fachin quanto na de Moraes fica claro que o Supremo não tem permitido que o Poder Legislativo se exceda na sua função primária.
